032786 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032786
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Pena de suspensão, Multa, Professor do ensino secundário, Pena inferior a inactividade, Amnistia imprópria, Efeitos produzidos pelo acto recorrido, Efeitos das penas, Perda de vencimento, Perda de antiguidade
Recorrente: Oliveira , Maria
Recorridos: Se dos Ensinos Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DE 1993/05/24.
Nr Convencional: JSTA00040492
Nr Documento: SA119941027032786
Data de Entrada: 21/09/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90a857022b4be651802568fc003969c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032786.6E
Sumário
No caso de amnistias impróprias (isto é, das que abrangem infracções pelas quais já existem penas aplicadas), a amnistia faz cessar o prosseguimento da execução da pena que ainda esteja em curso ou impede a execução quando o respectivo cumprimento ainda não se tenha iniciado, mas não destrói os efeitos já produzidos pela aplicação da pena. A perda, para efeitos de vencimento e de antiguidade, de tantos dias quantos tenham durado a suspensão constitui um efeito desta pena disciplinar. Tratando-se, no caso, de efeitos produzidos pela aplicação de pena disciplinar de suspensão, que decorrem directa e necessariamente do afastamento do serviço do agente punido durante o período de cumprimento da pena, não podem os mesmos ser destruídos pela amnistia posteriormente concedida. O mesmo ocorre quanto à pena de multa já paga. A tal não obsta a circunstância de dos actos punitivos terem sido interpostos recursos contenciosos, que vieram a ser julgados extintos por impossibilidade superveniente da lide, uma vez que a recorrente não requereu o prosseguimento desses recursos, ao abrigo do artigo 9 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.