028933 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 028933
Acórdão
Descritores: Câmara dos solicitadores, Solicitador, Grupo orientador de estagio, Estatuto dos solicitadores, Competencia dos tribunais administrativos, Acto destacavel, Legitimidade passiva, Ambito do recurso jurisdicional, Recurso hierarquico, Acto definitivo, Recurso contencioso, Regulamento do estagio para solicitador, Hierarquia das normas, Sentença, Questão previa, Conhecimento oficioso, Frequência de estágio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00029937
Nr Documento: SA119910312028933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/949a54f38d5d57ec802568fc0037df7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028933.A9
Sumário
O grupo orientador de estagio para solicitador, a que se refere o artigo 48 do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo DL 483/76, de 19 de Junho, e um orgão "ad hoc" com autonomia e independencia para considerar aptos ou não aptos os candidatos a solicitadores, não cabendo, por isso, recurso hierarquico do respectivo acordão. O acordão a que se alude em I, embora se insira no processo de inscrição na Camara dos Solicitadores, e acto definitivo quando conclui pela não aptidão do candidato, sendo, por isso, contenciosamente impugnavel e o tribunal administrativo de circulo o competente para conhecer do respectivo recurso, não sendo necessaria a citação da Camara dos Solicitadores para garantir a legitimidade passiva. O n. 4 do artigo 18 do Regulamento do Estagio para Solicitador, onde se estatui que a obtenção de classificação, na prova escrita, da responsabilidade de um juri, inferior a 10 valores, conduz automaticamente a exclusão do candidato, e ilegal por contrariar a norma contida no artigo 48 do Estatuto dos Solicitadores, hierarquicamente superior, que preceitua ser o grupo orientador de estagio o unico com competencia para classificar de apto ou não apto o candidato a solicitador. Embora no tribunal administrativo de circulo não se tivessem suscitado as questões previas da competencia do tribunal, da recorribilidade do acto e da legitimidade passiva e, por consequencia, a sentença recorrida se não tivesse pronunciado sobre elas, o certo e que o tribunal de recurso, por as mesmas serem de conhecimento oficioso, pode e deve julga-las por força da alinea b) do artigo 110 da LPTA.