000361 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000361
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Verba 36 da lista a, Responsabilidade do alienante, Responsabilidade do adquirente, Desvio do destino dos bens
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Cimertex-soc de Maquinas e Equipamentos Sarl
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013686
Nr Documento: SA219760218000361
Data de Entrada: 08/02/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6db47c5f85f67af802568fc00370c00
Sumário
I - A aquisição de tractor agricola sob declaração modelo n. 13 não leva a exigencia do imposto ao alienante no caso de desvio do uso declarado, pois que, incluida a mercadoria, a data, na verba n. 36 da lista A, nenhuma formalidade era de exigir e, assim, nenhuma vinculação a essa declaração resulta para o mesmo alienante. II - Se a destinação foi outra diferente da prescrita na verba n. 36, o pagamento do imposto so e de exigir ao adquirente (artigo 11 do Decreto-Lei n. 237/70).
