028081 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028081
Acórdão
Descritores: Princípio do aproveitamento do acto administrativo, Prazo de recurso contencioso, Prazo processual, Lei de processo nos tribunais administrativos, Loteamento, Alvará, Deliberação, Câmara municipal, Reabertura do processo
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035187
Nr Documento: SA119920611028081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c5624e2e8e65882802568fc0038bc04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028081.AA
Sumário
Uma deliberação camarária que, relativamente a um pedido de "concessão do respectivo alvará de loteamento" referido a um processo anteriormente iniciado mas que se encontrava já arquivado, deliberou que "continue a apreciação do processo no que respeita aos arruamentos" deve interpretar-se, em homenagem ao princípio do aproveitamento dos actos validamente praticados ou de economia de meios, como reabertura do mencionado processo, no estado em que se encontrava, com dispensa de repetição de tais actos. Os prazos de interposição dos recursos contenciosos tinham, antes da entrada em vigor da LPTA, natureza processual pelo que a sua contagem era efectuada de acordo com a regra constante do art. 144 n. 3 do Código de Processo Civil.