9140118 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9140118
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Materia de facto, Materia de direito, Erro na apreciação das provas, Homicidio involuntario, Medida da pena, Pena de multa
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001520
Nr Documento: RP199105089140118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9410bb3c49bcb468025686b0066218bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140118.18
Sumário
As provas produzidas em julgamento são apreciadas segundo as regras da experiencia e a livre convicção. Não tendo havido documentação dos actos de audiencia e fundando-se o recurso em erro notorio na apreciação da prova, mas não resultando da decisão recorrida qualquer erro na apreciação da prova, e, muito menos, notorio, nem sendo evidenciado pelo recorrente, a Relação tem de aceitar o factualismo assente na sentença. Tendo o arguido sido condenado em 7 meses de prisão pelo crime de homicidio involuntario prevenido no art. 59, al. b), segunda parte, do Cod. da Estrada, a pena complementar de multa que lhe corresponde, sendo hoje o maximo da multa de 300 dias, e de 26 dias.