017616 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 017616
Acórdão
Descritores: Competencia do ministro dos assuntos sociais, Nomeação, Medico, Conselho de gerencia, Competencia propria, Aceitação, Acto interno, Interpretação do acto administrativo
Recorrente: Conselho Gerencia Hospital Distrital C Branco - Barbas , Agostinho
Recorridos: Reis , Jorge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAS DE 1982/01/27.
Nr Convencional: JSTA00003101
Nr Documento: SA119840622017616
Data de Entrada: 15/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3926d03068db7a87802568fc0038273cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017616.40
Sumário
Suscitada a rejeição do recurso por o despacho recorrido não ser um acto externo, nem definitivo e executorio, ha que averiguar se tal efectivamente acontece. A resposta implica que se proceda a interpretação de tal despacho, a qual deve ser feita em função dos seus proprios termos, do seu tipo legal e das circunstancias que o rodearam. Não se pode pretender que se tenha verificado a aceitação do acto administrativo quando o seu destinatario, dando-lhe embora execução, desde logo manifesta inequivocamente vontade de dele interpor recurso contencioso. O orgão dirigente de um instituto publico tem legitimidade para pedir a declaração de nulidade de um acto de um orgão do Estado, quando o acto em causa se destina a produzir os seus efeitos no seio do mesmo instituto. Tal legitimidade assiste tambem ao recorrente que, tendo tido intervenção no processo gracioso, colhe beneficio pessoal, no plano profissional e ate moral, de anulação do mesmo acto. Competindo, por norma expressa, ao conselho de gerencia do Hospital, a nomeação de um director de serviço, mostra-se inquinado pelo vicio de incompetencia por falta de atribuição o acto do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais que pretende efectuar tal nomeação.