042034 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042034
Acórdão
Descritores: Estupro, Elementos da infracção, Violência, Pressupostos, Violação, Atentado ao pudor, Consentimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017304
Nr Documento: SJ199211250420343
Referência Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/678e217d7b79c6f0802568fc003a75cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042034.7C
Sumário
A figura do estupro tem como elemento essencial a existência do consentimento da ofendida para a manutenção das relações sexuais, consentimento este que é prestado em função ou da efectivação das promessas sérias de casamento, ou de uma situação de inexperiência sua, com base na qual ela é levada a consentir na prática das relações sexuais. O conceito de violência, que não se encontra expressamente definido na Lei, tem de ser criado a partir do conjunto de disposições que se lhe referem, quer directa, quer indirectamente. A violência, quando a mesma é exigida para a verificação do crime de violação, e também no de atentado ao pudor, não pode ser dirigida contra as coisas, mas sim contra as pessoas, e tem de se traduzir na prática de actos que tenham como resultado o constranger a vítima a suportar uma conduta que não quer, numa construção da figura em que o constrangimento corresponde a um ter de suportar uma determinada actuação, contra a vontade e sem possibilidade do exercício de uma reacção com recurso aos meios normais de defesa contra tal.