003872 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003872
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Subordinação jurídica, Subordinação económica, Ordem superior, Entidade patronal, Valor probatório, Horário de trabalho, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022200
Nr Documento: SJ199402230038724
Referência Publicação: Livro 52/86
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1cf1ff80745a0e28802568fc003a90d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003872.02
Sumário
No contrato de trabalho, a tónica incide sobre a obrigação de um dos outorgantes se vincular face ao outro a uma actividade laboral enquanto que, no contrato de prestação de serviços o objecto específico consiste no resultado do trabalho. Como elemento para distinguir os dois contratos interessa a verificação ou não da subordinação jurídica do trabalhador face ao empregado no vínculo entre eles estabelecido. A afirmativa revela a existência dum contrato de trabalho. A negativa afasta a sua existência. A subordinação jurídica consiste na possibilidade do empregador, através de ordens e directrizes dar forma à actividade do trabalhador, programando-a, organizando-a e dirigindo-a, como também com que meios, quando, o modo e onde deve ser levada a cabo. São índices da existência dessa relação de subordinação, nomeadamente, a vinculação a um horário de trabalho, em lugar determinado, o controlo externo do modo e tempo da prestação, a sujeição a ordens e instruções da empresa, a existência de uma retribuição certa, referenciada à hora, semana, mês ou ano, a propriedade dos instrumentos de trabalho, exclusividade de trabalho, regime assistencial e de pagamento de impostos.