013343 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mouro e Martins
Processo: 013343
ACORDAO
Descritores: Conhecimento de questão prejudicial, Conhecimento de questão previa, Tempestividade do recurso, Revogação do acto recorrido, Rejeição liminar, Ordem de conhecimento de questões previas
Recorrente: Fabrica de Lanificios de Lordelo Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1976/02/08 / DE 1976/02/26.
Nr Convencional: JSTA00007633
Nr Documento: SA119810122013343
Data de Entrada: 19/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71b118f61fe18b01802568fc003868f0
Sumário
I - O conhecimento das questões que possam levar a rejeição liminar do recurso, como a sua extemporaneidade, precede o de qualquer outra ocorrida supervenientemente a interposição, e que leve a extinção do recurso. II - A verificação da extemporaneidade na interposição do recurso prejudica a apreciação da revogação do acto recorrido, verificada posteriormente aquela interposição.
