013343 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mouro e Martins
Processo: 013343
ACORDAO
Descritores: Conhecimento de questão prejudicial, Conhecimento de questão previa, Tempestividade do recurso, Revogação do acto recorrido, Rejeição liminar, Ordem de conhecimento de questões previas
Sumário
I - O conhecimento das questões que possam levar a rejeição liminar do recurso, como a sua extemporaneidade, precede o de qualquer outra ocorrida supervenientemente a interposição, e que leve a extinção do recurso. II - A verificação da extemporaneidade na interposição do recurso prejudica a apreciação da revogação do acto recorrido, verificada posteriormente aquela interposição.