063921 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 063921
Acórdão
Descritores: Posse, Ambito, Esbulho, Indemnização, Nexo de causalidade, Dano, Aplicação da lei no tempo, Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia, Questão prejudicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006323
Nr Documento: SJ197204180639212
Indicações Eventuais: MANUEL RODRIGUES IN A POSSE PAG190 PAG400.
Referência Publicação: Livro 199, f. 147 v. BMJ N216 ANO1972 PAG148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/640f507724949148802568fc0039a1b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:063921.7C
Sumário
Tendo ocorrido antes da entrada em vigor do novo Codigo Civil os factos em que se fundamentem pedidos de restituição de posse e da correlativa indemnização, não e aplicavel a lei nova. No dominio do Codigo Civil de 1867, a posse não se circunscrevia aos direitos reais, tendo, por isso, aquele que tomara de aluguer um cilindro o direito de defender a sua posse e de pedir a sua restituição. Houve esbulho da posse do que tomou de aluguer o cilindro quando ele o mandou buscar por duas vezes ao local onde se encontrava e em que ambas foi impedido sem justa causa de o fazer transportar. E devida indemnização pelo esbulho quando, entre ele e os danos invocados, existir nexo de causalidade. Não existe a nulidade resultante de omissão de pronuncia quando a questão cujo conhecimento se diz ter sido omitido não devia ser resolvida, nos termos do artigo 660, n. 2, do Codigo de Processo Civil, por a solução dada a outra ter prejudicado a respectiva decisão.