001164 - Supremo Tribunal Administrativo

Em caso de incerteza sobre a efectivação do delito vigora o princípio in dubio pro reo, e não o da repartição do ónus da prova (cabe aos autuantes o ónus da prova da ilegal importação). Não se presume o pagamento dos direitos aduaneiros quanto às mercadorias estrangeiras encontradas no País. Mas para a pronúncia é necessário que os elementos apurados convençam de que o réu pode vir a ser condenado como agente da infracção fiscal. A confissão livremente prestada, conjugada com outros elementos probatórios, é um importante meio de prova.