Acórdão STA (1974) — Pensão de preço de sangue

Acórdão

009120

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de dezembro de 1974
Relator: Rui Pestana

Pensão de preço de sangueCompetencia do ministro das finançasDoença adquirida em serviçoDoença agravada em campanhaCompetencia do secretario de estado da aeronauticaActo opinativoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

D 10817 DE 1925/05/30 ART1.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART1 A ART33 ART35.
DL 47089 DE 1966/07/09 NA REDACÇÃO DO DL 38/72 DE 1972/02/03 ART32 PAR1 PAR2 PAR4.
LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC9057 DE 1974/07/18.
AC STA PROC9128 DE 1974/10/31.

Sumário

I- A decisão sobre os pedidos de concessão de pensão de preço de sangue e sobre a verificação dos respectivos pressupostos compete ao Ministro das Finanças, nos termos do artigo 33 do Decreto-Lei n. 47084, de 9 de Julho de 1966.

II- Não cabe ao Secretario de Estado da Aeronautica decidir, para efeitos de concessão de pensão de preço de sangue, sobre se a morte de um oficial da Força Aerea resultou de doença adquirida ou agravada em serviço de campanha.

III- Os actos opiniativos não são susceptiveis de impugnação contenciosa.

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