018733 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Formado acto de deferimento tacito de um pedido de isenção de direitos de importação, nos termos do art. 28, n. 3, do Dec-Lei 74/74, de 28-2, o acto posterior que indefere a pretensão formulada constitui uma revogação implicita do deferimento tacito. II - Sendo o acto de deferimento constitutivo de direitos, a sua revogação tem de conformar-se com o disposto no art. 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA). III - Sendo assim, e ilegal o acto revogatorio proferido para alem do prazo assinalado no citado n. 2, por violação deste preceito legal.