Quando foi proferido o acórdão 0081029?

O acórdão foi proferido em 25 de janeiro de 2001.

Acórdão TRL — Procedimento criminal, Lei interpretativa

Acórdão

0081029

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de janeiro de 2001
Relator: Goes Pinheiro

RecursoPenal

Procedimento criminalLei interpretativaValor consideravelmente elevadoValorCheque sem provisãoRetroactividade da lei

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART2 N2 ART119 N1 A C ART120 N1 ART202 B. CPP98 ART336 N1 ART437. CONST97 ART29 N4. DL316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4. DL454/91 DE 1991/12/28. DL13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 N2. DL401/82 DE 1982/09/23. DL48/95 DE 1995/03/15. DL212/89 DE 1989/06/03 ART6 N2. CCIV66 ART13 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 2000/10/19 IN DR I-A DE 2000/11/10.

Sumário

I- A al. a) do art. 202º, do CP, tem carácter interpretativo, sendo, pois, de aplicação retroactiva.

II- A declaração de contumácia constituía causa de suspensão do procedimento criminal, na vigência dos Códigos, Penal de 1982 e Processo Penal de 1987.

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