073073 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Senra Malgueiro
Processo: 073073
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Acção, Pressupostos, Negocio juridico, Nulidade, Anulabilidade, Declaração, Efeitos, Poderes do supremo tribunal de justiça, Ampliação da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013933
Nr Documento: SJ198602250730731
Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 PAG319 - PAG333.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38b32e6015c6abff802568fc003a474bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073073.8D
Sumário
São requisitos da acção por enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento; b) que ele tenha sido obtido a custa de quem pede a restituição; c) que o enriquecimento careça de causa justificativa. A falta de causa, traduz-se na inexistencia de uma relação ou de um facto que legitime o enriquecimento. Quanto a deslocação patrimonial assenta sobre um negocio juridico e este e nulo ou anulavel, a propria declaração de nulidade ou anulação devolve ao patrimonio de cada uma das partes os bens com que a outra parte se poderia enriquecer. O Supremo Tribunal de Justiça, caso a materia de facto dada como provada não constitua base suficiente para a decisão de merito, pode ordenar a sua ampliação, determinando, para esse efeito, que os autos baixem a Relação.