9940712 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Barros Moreira
Processo: 9940712
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Desobediência, Descaminho de objectos colocados sob o poder público, Bem jurídico protegido, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027929
Nr Documento: RP200001269940712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44117e82fd039806802568ab003ca31eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9940712.99
Sumário
Relativamente ao crime tipificado no artigo 348 do Código Penal pretende proteger-se o interesse administrativo do Estado em garantir a obediência aos mandados legítimos da autoridade em matéria de serviço e ordem pública, enquanto que no artigo 355 do mesmo diploma está em causa a defesa do bem jurídico do poder público do Estado, de apreensão e guarda de objectos e documentos, cujo descaminho ou destruição, enquanto sob o poder público, se pretende evitar. Integra o crime do citado artigo 355 e não o do artigo 348 a conduta do arguido que, sabendo que certos bens se encontravam penhorados, foi, a pretexto de lhe pertencerem, retirá-los quando aguardavam a remoção por conta do exequente e levou-os consigo, estando ciente de que estavam sujeitos ao poder público, fora da sua esfera patrimonial e para si indisponíveis.