008710 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O requerimento em que simplesmente se pede licença para construir, sem a indicação ou junção de outros elementos elucidativos sobre a natureza e caracteristicas da construção, designadamente o projecto da obra, não pode ser considerado como requerimento de licenciamento de construção, mas tão-so como um pedido sobre a viabilidade desse licenciamento. II - Assim sendo, não tem a camara municipal o dever de sobre ele se pronunciar, deferindo-o ou indeferindo-o, pelo que o seu silencio, decorrido o prazo fixado no artigo 346 do Codigo Administrativo, não equivale a acto tacito de indeferimento. III - Pela mesma razão, o acto que se pronunciar sobre esse requerimento tem caracter meramente opinativo, sendo, por isso, contenciosamente irrecorrivel.