008710 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008710
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Pedido de viabilidade de construir, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Acto opinativo, Camara municipal, Deliberação
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Ochoa , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00015517
Nr Documento: SA119730215008710
Data de Entrada: 30/05/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a994a5e870dab497802568fc00372540CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008710.BF
Sumário
O requerimento em que simplesmente se pede licença para construir, sem a indicação ou junção de outros elementos elucidativos sobre a natureza e caracteristicas da construção, designadamente o projecto da obra, não pode ser considerado como requerimento de licenciamento de construção, mas tão-so como um pedido sobre a viabilidade desse licenciamento. Assim sendo, não tem a camara municipal o dever de sobre ele se pronunciar, deferindo-o ou indeferindo-o, pelo que o seu silencio, decorrido o prazo fixado no artigo 346 do Codigo Administrativo, não equivale a acto tacito de indeferimento. Pela mesma razão, o acto que se pronunciar sobre esse requerimento tem caracter meramente opinativo, sendo, por isso, contenciosamente irrecorrivel.