067353 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 067353
Acórdão
Descritores: Enfiteuse, Foro, Laudémio, Valor, Taxa, Substituição, Provas, Registo, Efeitos, Arbitramento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023709
Nr Documento: SJ197811090673532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7b589acbf8955cf802568fc003aea84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067353.0C
Sumário
Numa acção de arbitramento, visando determinar o valor de um laudémio de quarentena para a sua integração no foro, de acordo com o disposto no artigo, 1517 do C.CIV.66, cumpria ao autor provar de forma concludente que é titular do domínio directo e que o laudémio em causa sobre o prédio de que os réus são enfiteutas foi constituido em data anterior a 22 de Março de 1868 (data da entrada em vigor do C.CIV.876). Não tendo o autor junto nenhum documento certificando ou comprovando o acto jurídico que terá criado o emprazamento e respectivo laudémio, não pode funcionar a presunção do registo do laudémio, pois dele não consta a data em que foi constituido, e o facto de ser proibida a estipulação do laudémio depois da entrada em vigor do C.CIV.876 não faz presumir que os existentes depois dessa data tenham sido constituidos antes.