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000880 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000880
ACORDAO
Descritores: Impugnação judicial, Inexistencia de facto tributario, Imposto sobre sucessões e doações, Sociedade comercial, Lançamento, Conta de suprimentos, Renuncia
Sumário
Não traduz renuncia a um direito a favor de determinada sociedade o facto de um socio que tem sobre esta um credito de 1274470 escudos e 74 centavos ordenar o lançamento na conta de suprimentos de outro socio da quantia de 619000 escudos, a sair daquele credito, para pagamento de uma divida desse socio a este outro socio.