072350 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Luís Garcia
Processo: 072350
Acórdão
Descritores: Recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Contrato-promessa de compra e venda, Alteração do contrato, Empresa intervencionada, Desvalorização da moeda, Alteração das circunstancias, Previsibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014692
Nr Documento: SJ198505230723502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1814c821af333b43802568fc003a3286CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072350.B1
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça so pode basear-se nos factos dados como provados pelas instancias, nos que constam de documentos com força probatoria bastante, nos factos notorios e naqueles de que tem conhecimento atraves da sua jurisdição. Embora o não refira expressamente, a disposição do artigo 437, n. 1 do Codigo Civil exige a imprevisibilidade da alteração das circunstancias. A dificil situação economica de uma empresa resultante de haver sido intervencionada apos a revolução de 25 de Abril de 1974, não cabe no condicionalismo daquela disposição, pois o empobrecimento do devedor ou as suas mas condições financeiras não respeitam as circunstancias em que as partes se fundaram para contratar. A desvalorização da moeda, para ser relevante, ha-de ter sido abrupta ou anormal - o que não se verificou entre a data de um contrato celebrado em 1973 e o ano de 1979. Mesmo que a desvalorização tivesse sido abrupta, a alteração das circunstancias não poderia ser considerada, se, num contrato-promessa de compra e venda, o preço estipulado foi de 625000 escudos e o promitente-comprador logo entregou, a titulo de sinal, 500000 escudos e se, alem disso, o promitente-vendedor nunca pagou ao outro contraente os juros que a importancia do sinal ficou a vencer.