019739 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 019739
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Litispendencia, Erro na imputação do acto recorrido, Fundamentação insuficiente, Destacamento, Professor do ensino primario
Recorrente: Amandio , Maria
Recorridos: Dirger de Pessoal do Meuni
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DE PESSOAL DO MEUNI DE 1983/06/07.
Nr Convencional: JSTA00024029
Nr Documento: SA119861016019739
Data de Entrada: 25/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90b76c933f7ee591802568fc00378651CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019739.86
Sumário
Não ha ilegitimidade passiva quando se imputa erradamente a uma entidade a pratica do acto recorrido, devendo-se tal atitude a lapso dos serviços cometido na comunicação daquele acto. Verifica-se a litispendencia quando se interpõe novo recurso a pedir a anulação do mesmo acto, praticado pela mesma entidade e com fundamentação identica. Ha insuficiencia de fundamentação, equivalente a falta desta, quando se recusa a renovação de destacamento em certa escola de um professor, invocando-se apenas e abstractamente a não adaptação aos objectivos daquela escola, nomeadamente, no tocante as relações com os colegas, alunos e encarregados de educação.