9710370 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9710370
Acórdão
Descritores: Cheque, Cheque sem provisão, Extravio de cheque, Falta de provisão, Alteração não substancial dos factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021878
Nr Documento: RP199710299710370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff5da336d150f1c48025686b0066fea4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710370.22
Sumário
I - Se do cheque ajuizado constam, como motivo da recusa do seu pagamento, " cheque extraviado " e " falta de provisão " e o Ministério Público, na acusação deduzida contra o arguido, apenas elegeu o primeiro daqueles motivos e integrou a sua conduta na previsão da alínea c) do n.1 do artigo 11 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, constitui alteração não substancial dos factos descritos na acusação a circunstância de a sentença, depois de dar como provado que a ordem de cancelamento do pagamento do cheque em que assentou a acusação não se refere ao dos autos, deu também como assente que a falta de provisão foi a causa do não pagamento, e, depois condenou o arguido pelo crime da alínea a) do mesmo preceito.