030570 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 030570
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Notificação do recurso, Notificação do acto administrativo, Registo postal, Presunção de notificação, Prazo de recurso contencioso, Notificação deficiente, Pedido de passagem de certidão, Acto confirmativo, Conhecimento de fundo, Baixa do processo ao tribunal a quo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037337
Nr Documento: SA119930518030570
Indicações Eventuais: REJEITADO O RECURSO CONTENCIOSO RELATIVAMENTE A UM DOS DESPACHOS IMPUGNADOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f80aae48a5855158802568fc00399369CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030570.3D
Sumário
Não se verifica a excepção da caducidade do direito ao recurso contencioso se falta o registo do correio dos actos de notificação dos despachos, do presidente e do vereador de uma câmara municipal, e não há controlo das datas de recebimento do expediente que não têm registo postal, sendo inatacável a invocação das datas feita pelo interessado. Se o indeferimento constante do despacho do vereador, inscrito no mesmo processo e quanto à pretensão inicial do interessado de obter o licenciamento de uma construção, nada inovou relativamente ao indeferimento primeiro do presidente da câmara, um um e outro provindos do mesmo órgão da pessoa colectiva, a câmara municipal, é o acto do presidente que reveste todos os elementos próprios de um acto administrativo, passível de objecto de recurso contencioso. Não se apreciando na sentença do tribunal administrativo de círculo a legalidade ou ilegalidade do despacho do presidente da câmara, por se considerar que era ele, e não o despacho do vereador, o acto administrativo contenciosamente inimpugnável, há que ordenar a baixa do processo para que se profira um juízo quanto à legalidade ou ilegalidade daquele despacho.