0131747 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0131747
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Prazo de caducidade, Servidão de passagem, Abandono, Extinção, Uso, Falta, Prazo, Posse, Perda, Prédio encravado, Cessação, Efeitos, Esbulho, Violência contra as pessoas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030502
Nr Documento: RP200112130131747
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0dd726cf7621c1a480256b760030153cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131747.18
Sumário
O prazo de caducidade referido no artigo 1282 do Código Civil - acção de manutenção e a de restituição de posse - conta-se a partir dos actos de turbação ou esbulho (ou do conhecimento deles). As servidões só se extinguem pelo não uso se este durar 20 anos qualquer que seja o motivo. O facto de um prédio deixar de ser encravado não importa, "ipso jure", a extinção da servidão; apenas autoriza o dono do prédio serviente a requerer a extinção judicial da servidão. Estando provado o direito de passagem e a posse da servidão durante mais de 20 anos, a circunstância de a servidão não ter sido utilizada nos últimos três não implica a perda da posse pelo abandono o qual exige a prova da intenção de se demitir do direito. O esbulho, para levar à perda da posse, nos termos do artigo 1266 alínea d) do Código Civil, terá de durar ano e dia. Se o requerido ameaçou e ameaça o requerente com recurso à violência e à integridade física deste e se aquele, usando uma máquina rectro-escavadora e um tractor, abriu um valado, desviando as pedras que serviam de passadiço que ligava os dois prédios, pode formular-se, com toda a segurança, um juízo de probabilidade sobre a ocorrência de esbulho violento.