014226 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 014226
ACORDAO
Descritores: Primeiro provimento, Tecnico de serviço social, Proposta fundamentada da hierarquia, Formalidade essencial, Vicio de forma
Recorrente: Sousa , Mariana
Recorridos: Se da População e Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/21.
Nr Convencional: JSTA00006798
Nr Documento: SA119820506014226
Data de Entrada: 22/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/390455eb9364dc4c802568fc00385b41
Sumário
I - O provimento de tecnicos de serviço social assenta, como elemento essencial, em proposta fundamentada da hierarquia, atraves dos responsaveis onde os funcionarios prestam serviço (Decreto-Lei n. 47/78 e Despacho Normativo n. 269/79 de 13 de Setembro). II - O provimento desses funcionarios, sem a apreciação dessa proposta de hierarquia, imputa vicio de forma.
