0011141 - Tribunal da Relação do Porto

A irrecorribilidade dos despachos que indefiram actos de instrução nos termos do n.1 do artigo 291 do Código de Processo Penal não importa que se tenha como definitivamente arrumada a questão da pertinência ou não das diligências requeridas, constituindo a insuficiência de instrução e a omissão de diligências que se reputem essenciais à descoberta da verdade a nulidade prevista na alínea d) do n.2 do artigo 120 a qual pode ser arguida, nos termos do n.3 "até ao encerramento do debate instrutório".