016753 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso tem como objecto o acto ou actos impugnados na petição inicial, não podendo esse acto ou actos ser substituidos na pendencia daquele recurso. II - Praticado um acto do tipo legal do acto ratificativo do acto recorrido, ha que recorrer daquele primeiro acto, contando-se o prazo, para o efeito, a partir do momento em que, atraves do processo, se tomou conhecimento desse acto. III - Interposto o segundo recurso, a que se refere a anterior conclusão, deve suspender-se a instancia do primeiro recurso. IV - No caso de proceder o recurso do acto ratificativo, ressurge o acto ratificado a apreciar no recurso dele interposto e cuja instancia foi, entretanto, suspensa. V - Não se interpondo o recurso a que se alude na conclusão 2, o acto ratificativo passa a constituir " caso decidido" ou "caso resolvido", desaparecendo definitivamente da ordem juridica o acto ratificado, que não pode coexistir com aquele acto ratificativo. VI - No caso previsto na anterior conclusão, o primeiro recurso deve ser julgado extinto, merce da perda definitiva do respectivo objecto.