016753 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 016753
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Ratificação, Recurso independente, Suspensão da instancia, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Oliveira , Fernando
Recorridos: Pres da Direcção do Inst dos Texteis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ORDEM DE SERVIÇO PRES INST DOS TEXTEIS 71/81 DE 1981/08/18.
Nr Convencional: JSTA00002477
Nr Documento: SA119840112016753
Data de Entrada: 12/11/1981
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE O OBJECTO DO RECURSO.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5c2c5d753627035802568fc00381e2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016753.E1
Sumário
O recurso tem como objecto o acto ou actos impugnados na petição inicial, não podendo esse acto ou actos ser substituidos na pendencia daquele recurso. Praticado um acto do tipo legal do acto ratificativo do acto recorrido, ha que recorrer daquele primeiro acto, contando-se o prazo, para o efeito, a partir do momento em que, atraves do processo, se tomou conhecimento desse acto. Interposto o segundo recurso, a que se refere a anterior conclusão, deve suspender-se a instancia do primeiro recurso. No caso de proceder o recurso do acto ratificativo, ressurge o acto ratificado a apreciar no recurso dele interposto e cuja instancia foi, entretanto, suspensa. Não se interpondo o recurso a que se alude na conclusão 2, o acto ratificativo passa a constituir " caso decidido" ou "caso resolvido", desaparecendo definitivamente da ordem juridica o acto ratificado, que não pode coexistir com aquele acto ratificativo. No caso previsto na anterior conclusão, o primeiro recurso deve ser julgado extinto, merce da perda definitiva do respectivo objecto.