039064 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na vigência do artigo 45 do Código de Processo Penal, era competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão o tribunal da área onde o cheque tinha sido entregue ao tomador, uma vez que a entrega constitui o último acto de execução deste crime, que é de mera actividade. II - A apresentação a pagamento é simples condição de punibilidade (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 1984, in Boletim do Ministério da Justiça n. 341, página 351).