9520949 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9520949
Acórdão
Descritores: Contrato, Contrato de agência, Contrato inominado, Contrato de concessão, Denúncia, Denúncia do contrato, Aviso prévio, Clientela, Indemnização, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014952
Nr Documento: RP199506279520949
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/945ca18ab5f5a8518025686b0066afe4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520949.78
Sumário
Como contrato atípico, o contrato de concessão comercial deve reger-se pelas disposições não excepcionais dos contratos nominados com que apresente maior analogia. A esse contrato deve aplicar-se, em tudo o que não o contrariar, o complexo normativo que regula o contrato de agência, não deixando de ser significativo o que se escreve no último parágrafo do preâmbulo do Decreto-Lei 178/86 de 3 de Julho. O prazo de pré-aviso pode considerar-se um requisito geral do exercício do direito de denúncia, aplicável igualmente ao contrato de concessão comercial. A denúncia sem pré-aviso ou com pré-aviso inferior aos prazos legalmente estabelecidos faz incorrer o denunciante na obrigação de indemnizar a outra parte. A lei ( parte final do n.1 do artigo 29 do Decreto-Lei 178/86 ) equipara o pré-aviso sem a antecedência mínima á " falta de pré-aviso ", sem pôr em cheque a eficácia da denúncia. O contraente que não efectuar o pré-aviso deve indemnizar o outro contraente, tanto pelos danos emergentes, como pelos lucros cessantes. Sendo própria do contrato de agência, a indemnização de clientela é de a estender ao contrato de concessão, pela analogia de situação. " Grosso modo " a indemnização de clientela é uma " compensação " devida ao agente pelos benefícios que o principal continua a auferir com a clientela angariada ou devolvida por aquele. Enquanto o agente promove a celebração de contratos por conta do principal, o concessionário actua em seu nome e por conta própria, adquire a propriedade da mercadoria, sujeita-se aos riscos da sua comercialização.