9450189 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9450189
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção, Dolo genérico, Danos patrimoniais, Cheque ante-datado, Condições de punibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010520
Nr Documento: RP199405049450189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14f004f56dd5f3618025686b006684ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450189.81
Sumário
São elementos do tipo legal do crime de emissão de cheque sem provisão: preenchimento do cheque com assinatura do sacador; entrega do cheque; recusa do pagamento por insuficiência de saldo dentro do prazo de oito dias à partir da data aposta no cheque; conhecimento por parte do sacador-arguido; vontade de praticar o facto sabendo que é proibido desconhecimento por parte do ofendido existência de prejuizo patrimonial. Basta o dolo genérico para a verificação do crime, que consiste na consciência, por parte do sacador, de que a sua actuação não é permitida por lei e de que não tem ou poderá não ter na conta sacada crédito suficiente para o pagamento do cheque, e ainda de que causará por essa via um prejuizo patrimonial. O cheque é válido como tal mesmo que deva ser apresentado a pagamento em data ulterior à da sua efectiva entrega ao tomador, podendo pois ser nele aposta uma data posterior à dessa entrega. Para que a emissão tenha protecção penal é preciso que o cheque seja apresentado a pagamento no prazo de 8 dias a partir da data nele aposta.