013630 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013630
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Acto atributivo de reserva, Proposta de decisão final, Informação tecnico-juridica, Comunicação a empresa agricola explorante, Formalidade essencial
Recorrente: Coop de Produção Agricola 2 de Outubro Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/06/22.
Nr Convencional: JSTA00007347
Nr Documento: SA119810430013630
Data de Entrada: 10/08/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53128fc75f537ca8802568fc00386496CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013630.0E
Sumário
A proposta de decisão que deve ser comunicada ao reservatario e a empresa agricola explorante nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n. 81/78 tem que ser a que consta da informação tecnico-juridica elaborada nos termos do artigo 9. Se apenas foi elaborada uma informação tecnica propondo a atribuição de determinada area de reserva atendendo a natureza do solo, se não se fez uma informação tecnico-juridica propondo que se atribua a reserva com determinada pontuação e se se comunicou a recorrente que ia ser atribuida ao reservatario uma reserva com essa pontuação não proposta, verifica-se a preterição de formalidade essencial dos artigos 10 e 16 do Decreto-Lei n. 81/78. Tal preterição gera o vicio de forma que determina a anulação do acto recorrido.