013886 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013886
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Fixação da matéria colectável, Secretário de estado dos assuntos fiscais, Competência dos secretários de estado, Acto verticalmente definitivo, Recurso contencioso, Contribuinte do grupo a tributado por grupo b
Recorrente: Armazens Rodrigues-pronto A Vestir Lda
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1991/09/24.
Nr Convencional: JSTA00034839
Nr Documento: SA219920520013886
Data de Entrada: 18/12/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6c60a427d7e8881802568fc0038b1b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013886.5D
Sumário
Na vigência dos §s 4 e 5 do art. 54 do Cod. Cont. Indust., aditados pelo dec-lei 182/86, de 10 JUL, é judicialmente impugnável o despacho do Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, que ordena a mudança de tributação, naquela cédula, do Grupo A para o Grupo B. O art. 23 do dec-lei 329/87, de 23 SET, que aprovou a Lei Orgânica do XI Governo Constitucional, revogou a competência referida naquele § 4. Todavia, não obstante tal revogação, o acto do mesmo Secretário de Estado, do referido tipo legal, prolatado posteriormente ao início de vigência daquele diploma legal, é, ainda, recorrível, por verticalmente definitivo e dado se manter em vigor o aludido § 5, que consagra a sua impugnabilidade judicial expressa.