031215 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não constitui acto administrativo susceptível de impugnação contenciosa o acto que, ao abrigo da alínea a) do artigo 14 do Decreto-Lei n. 185/81, de 1 de Julho - que aprovou o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico - denunciou, para produzir efeitos no termo do respectivo prazo, o contrato de provimento de um docente, com a duração de dois anos. II - E isto porque, ao praticar tal acto, a Administração agiu como parte no contrato, e não como autoridade, produzindo uma declaração de base negocial, e não um acto administrativo.