021137 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 021137
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Poder revogatorio, Revogação de acto ilegal, Poder discricionario, Revogação de acto constitutivo de direitos, Concurso de provimento, Graduação em concurso de provimento, Acto constitutivo de direitos, Formalidade essencial, Incompetencia em razão do tempo, Arguição de vicios, Pedido de indemnização, Cumulação de pedidos
Recorrente: Lourenço , Amelia
Recorridos: Cm de Oliveira do Hospital
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00015299
Nr Documento: SA119851203021137
Data de Entrada: 09/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cad725d1b2b9e789802568fc0037220fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021137.63
Sumário
Não obstante a revogação do artigo 357 do CA, as autarquias continuam a ter poderes para revogar os seus proprios actos reconhecidamente ilegais, antes de reposta esta doutrina no art. 77 do Dec-Lei 100/84. A classificação em 1 lugar do concorrente que se candidatou ao concurso para o preenchimento de uma vaga de adjunto de tesoureiro configura um acto constitutivo de direitos, o qual so pode ser revogado nas condições expressas nos arts. 18 da LOSTA e 83 e 411 do CA. A falta de ordenação dos candidatos aprovados (art. 29 do Dec. Regul. 68/80, de 4-11) constitui preterição de uma formalidade essencial, que determina a revogabilidade do acto. A incompetencia ratione temporis deve ser arguida na petição de recurso, salvo se o recorrente, na altura da interposição, não tinha ainda conhecimento da extemporaneidade do acto impugnado. O pedido de indemnização por perdas e danos pode ser cumulado com o pedido de anulação do acto administrativo nos casos contemplados no paragrafo 3 do art. 835 do CA, que não abrange o acto revogatorio do acto de homologação da lista classificativa de candidatos a um concurso. A revogação de acto ilegal integra-se no poder discricionario da Administração.