081240 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 081240
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Município, Deliberação autárquica, Tribunal competente, Tribunal administrativo, Tribunal comum, Cumulação de pedidos, Ineptidão da petição inicial, Indeferimento liminar da petição, Ampliação do pedido, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00012910
Nr Documento: SJ199111190812401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2002f1d47640007b802568fc003a44cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081240.19
Sumário
Estando-se perante um acto administrativo praticado por um Município, considerado ilegal, mas que constitui mera execução de uma deliberação camarária, deve a mesma ser impugnada junto do respectivo tribunal administrativo de círculo, podendo pedir-se a suspensão da eficácia do acto administrativo recorrido, independentemente da possibilidade de efectivação da responsabilidade por prejuízos emergentes de actos de gestão pública. Em relação a pedidos em que se colocam questões exclusivamente de direito privado, embora uma das partes seja de direito público, a competência cabe aos tribunais comuns, nos termos do artigo 4, alínea f) do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril. Embora não possam cumular-se pedidos quando a cumulação ofenda regras de competência em razão da matéria, tal vício não torna a petição inicial inepta, mas tão só determina a incompetência do tribunal para os pedidos que são da competência doutro tribunal. Tendo a petição inicial sido indeferida liminarmente, não pode o Autor vir ampliar o pedido em novo articulado, antes de proferido um acórdão que, eventualmente, revogue o despacho inicial.