Acórdão STA — Funcionario publico, Quadro geral de adidos

Acórdão

014431

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de maio de 1981
Relator: Gonçalves Pereira

Funcionario publicoQuadro geral de adidosDirector de finançasQuadro de supranumerariosDirecção geral das contribuições e impostosVencimento

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 768/77 DE 1977/12/21 N1 N2 N3 N4 N10.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART13 ART25 ART41 N4.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 175/78 DE 1978/07/13.
DL 356/77 DE 1977/08/31 ART1 N1 ART4.
DRGU 12/79 DE 1979/04/16 ART18 ART97 ART128 ART160.
CONST76 ART13 ART122 N1 N3 N4.

Sumário

Ao funcionario que ingressou no quadro geral de adidos com a categoria de director de finanças de 3 classe, letra F, não pode ser atribuido o vencimento de director de finanças da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos quando tal funcionario não tenha sido integrado no quadro supranumerario, criado ao abrigo da Portaria n. 768/77, de 21 de Dezembro.

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