017531 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sendo o acto contenciosamente impugnado acto de execução de deliberação anterior e não lhe sendo assacados vicios proprios, não e o mesmo recorrivel por não ser acto definitivo e executorio. II - Assim, não merece censura o acordão recorrido, que rejeitou, por ilegal interposição, o recurso contencioso interposto desse acto.