Acórdão STA (1990) — Reforma agraria, Direito de reserva

Acórdão

023290

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de maio de 1990
Relator: Cruz Rodrigues

Recurso contencioso

Reforma agrariaDireito de reservaRenunciaExercicio do direito de reservaDireito de propriedade

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART62 N1 ART96 A ART97 N1 N3 ART99.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART22 ART23 ART26 ART28 ART32 ART37 N2 ART38 ART43 ART44 N2 ART47 ART48.
CNOT67 ART89.
DL 845/76 DE 1976/12/11 ART20 N4 ART43 ART47.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 ART8 N6 ART10 ART12.
CCIV66 ART268 ART464.
LOSTA56 ART18.
CPC67 ART144 N3 ART684 N3.
PORT 471/76 DE 1976/07/29.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14525 DE 1984/10/11 IN AD N281 PAG517.
AC STA PROC15365 DE 1985/06/27 IN BMJ N348 PAG346.
AC STA PROC21429 DE 1989/01/10 IN AD N339 PAG303.
AC STA PROC18933 DE 1986/01/30 IN AD N298 PAG1139.

Doutrina

PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 1989 VI PAG417.

Sumário

I- O direito a reserva configura direito de propriedade.

II- Dai so ser renunciavel por escritura publica.

III- O requerimento de exercicio de direito de reserva formulado por um dos comproprietarios em nome dos restantes aproveita a estes independentemente de ratificação por eles nos termos referidos no n. 6 do artigo 8 do D.L. 81/78.

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