023290 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O direito a reserva configura direito de propriedade. II - Dai so ser renunciavel por escritura publica. III - O requerimento de exercicio de direito de reserva formulado por um dos comproprietarios em nome dos restantes aproveita a estes independentemente de ratificação por eles nos termos referidos no n. 6 do artigo 8 do D.L. 81/78.