0047533 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A notificação para prestação das primeiras declarações em interrogatório ou inquérito, é causa de interrupção da prescrição à face do CP de 1982. II - A constituição do arguido, à face da lei nova (CP 95), é mais favorável para o arguido do que aquela notificação referida em I. III - Sendo a notificação da acusação por via edital, o prazo de prescrição do procedimento criminal inicia-se a partir da publicação do ùltimo edital.