Acórdão STA — Oficial da força aerea, Passagem a reserva

Acórdão

010087

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de janeiro de 1977
Relator: Pamplona Corte Real

Oficial da força aereaPassagem a reservaMudança de situaçãoCompetencia do supremo tribunal militarCompetencia do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3/74 DE 1974/05/14 ART21.
DL 409/74 DE 1974/09/05 ART2.
LOSTA56 ART13 ART16 N3.
D 34800 DE 1945/07/31 ART4.
DL 46672 DE 1965/11/29 ART107 A.
DL 176/71 DE 1971/04/30 ART134.
EOFAP71 ART196.
CONST76 ART212 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1975/12/17 IN AD N171 PAG451.
AC STA DE 1975/01/23 IN AD N162 PAG787.

Sumário

E da competencia do Supremo Tribunal Militar e não deste Supremo Tribunal Administrativo, conhecer dos recursos interpostos por oficiais da Força Aerea dos actos que determinem a sua mudança de situação, (cf. artigo 196 do Decreto-Lei n. 377/71 - Estatuto dos Oficiais da Força Aerea) e artigo 212, n. 2, da Constituição da Republica.

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