039570 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 039570
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Inquerito preliminar, Instrução preparatoria, Competencia, Tribunal de instrução criminal
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00000567
Nr Documento: SJ198807060395703
Referência Publicação: BMJ N379 ANO1988 PAG547
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e3629dc64250ca9802568fc003934acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039570.DE
Sumário
A data em que entrou em vigor o novo Codigo de Processo Penal, o inquerito preliminar, enquanto meio de recolha de elementos probatorios que formam o corpo de delito, destinados a realização do direito substantivo, constituia um verdadeiro processo, uma vez que bastava o referido meio, em principio, para que o direito criminal se concretizasse, possibilitando a introdução do feito em juizo e a movimentação das acções penais relativas a crimes a que, segundo o anterior ordenamento processual penal, correspondia processo correccional. Apresentada uma participação criminal em 14 de Dezembro de 1987, e dando ela inicio a inquerito preliminar, a tal processo - porque iniciado antes da entrada em vigor do novo Codigo de Processo Penal - e aplicavel a legislação processual penal então em vigor. Assim, sendo os factos participados susceptiveis de integrar os crimes dos artigos 176, n. 2, 297, 201 e 23 do Codigo Penal vigente, a que corresponde, abstractamente, uma pena unica de prisão superior a tres anos, ha que realizar instrução preparatoria, da competencia do Tribunal de Instrução Criminal.