Acórdão STA (1988) — Processo de transgressão

Acórdão

010389

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de novembro de 1988
Relator: Rodrigues Pardal

Processo de transgressãoTransgressão fiscalRepresentante da fazenda publicaLegitimidadeAcusaçãoEstatuto dos tribunais administrativos e fiscaisLei de processo nos tribunais administrativosCodigo de processo das contribuições e impostos

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART224 N1.
ETAF84 ART72 ART73 ART74.
LPTA85 ART131.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC4917 DE 1988/05/04.
AC STA PROC4923 DE 1988/06/08.
AC STA PROC5469 DE 1988/06/15.
AC STA PROC5686 DE 1988/10/12.
AC STA PROC5781 DE 1988/10/12.
AC STA PROC4874 DE 1988/11/16.
AC STA PROC4884 DE 1988/11/16.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG347.
ARAUJO TORRES IN RMP CADERNO2 PAG221.

Sumário

No dominio do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, o representante da Fazenda Publica tem legitimidade para deduzir a acusação nos processos ordinarios de transgressão, nos termos do artigo 124 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)