044324 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 044324
Acórdão
Descritores: Empregado de sala de jogos, Casino, Pensão de reforma, Segurança social, Fundo especial, Actualização de pensões, Aplicação da lei no tempo, Repristinação de lei revogada, Salário mínimo nacional
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051095
Nr Documento: SA119990303044324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee34b8c0cb2701c8802568fc0039df08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044324.A8
Sumário
A Portaria 340/85 de 05JUN foi revogada expressamente pela Portaria 140/92 de 04MAR que estabeleceu um novo regime de cálculo e actualização das pensões dos beneficiários do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca e Casinos. O novo regime contém uma norma transitória (art. 15 n. 2) que impõe o recálculo, nos termos das novas regras, das pensões anteriormente fixadas. À data em que foi publicado o diploma que fixou o salário mínimo nacional para 1992 (DL 50/92 de 09ABR) já estava em vigor este novo regime, pelo que as pensões anteriormente fixadas não são actualizáveis com base no salário mínimo nacional de 1992, pois a retroacção dos efeitos da actualização salarial para 1992 não implica a repristinação de um regime especial entretanto revogado.