9941146 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 9941146
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Descriminalização, Pedido cível, Prosseguimento do processo, Requerimento, Acto comercial, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027701
Nr Documento: RP200001199941146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93a49c9990356b44802568aa0036a79eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941146.DA
Sumário
Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão, mas descriminalizada a sua conduta face à posterior entrada em vigor do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro (em audiência de julgamento não se apurou a data exacta da emissão dos cheques), impõe-se, porém, a sua condenação no pedido de indemnização civil por se ter provado que tais cheques, emitidos pelo arguido, e devolvidos por falta de provisão, se destinavam ao pagamento de materiais fornecidos pela ofendida à sociedade representada por aquele. O n.4 do artigo 3 do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, que estabelece que o lesado pode requerer que o processo prossiga para efeitos de julgamento do pedido cível, pressupõe que a sua aplicação tem lugar quando se declara extinto o procedimento criminal antes da realização do julgamento. Se só em sede de julgamento se vem a concluir tratar-se de cheques post-datados, não faria sentido obrigar o lesado a requerer o prosseguimento dos autos para efeitos do conhecimento do pedido cível. Resultando o crédito do requerente cível de um acto de comércio, os juros devidos são os supletivos estabelecidos no artigo 102 parágrafo3 do Código Comercial, fixados para os créditos de empresas comerciais.