9941216 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9941216
Acórdão
Descritores: Amnistia, Efeitos, Perdão de pena, Condição resolutiva, Revogação de perdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027700
Nr Documento: RP200001199941216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8e990ceddf81b31802568aa0038c452CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941216.E6
Sumário
O artigo 128 n.2 do Código Penal abrange a amnistia própria respeitante ao crime e que ocorre antes da condenação e a amnistia imprópria respeitante aos efeitos do crime e que ocorre depois da condenação. Tanto uma como outra têm o sentido de apagamento dos efeitos jurídicos da infracção que desaparece do mundo do direito. Decretado o perdão da pena que o arguido ainda tinha para cumprir nos termos dos artigos 8 n.1 alínea d) e 11 da Lei n.15/94, de 11 de Maio, e voltando a ser condenado pela prática de outro crime cometido nos três anos subsequentes à entrada em vigor dessa lei, mas também abrangido pela Lei de Amnistia n.29/99, de 12 de Maio, esta última condenação não pode produzir efeitos, nomeadamente para motivar a revogação do perdão anteriormente concedido.