9710978 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9710978
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Erro notório na apreciação da prova, Condução automóvel, Conduta negligente, Previsibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021507
Nr Documento: RP199712039710978
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f330c3b033ec50428025686b00670061CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710978.69
Sumário
O vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida. Para a sua procedência é necessário que os factos dados como provados não integrem os dispositivos legais em que se sustenta a sentença. Verifica-se erro notório na apreciação da prova, quando o homem médio facilmente dá conta de que um facto, pela sua natureza ou pelas circunstâncias em que ocorreu, não pode ser dado como provado, pelo que deve ser retirado; ou não é dado como provado e devia sê-lo, pelo que deve ser incluido nos provados. Ao condutor de um veículo que cumpre as regras de trânsito não é exigível prever que os outros condutores ou transeuntes não cumpram as que lhes são impostas.