015594 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos recursos que prosseguiram a requerimento do MP nos termos do artigo 58 do RSTA o ambito deste e determinado pelas conclusões da alegação do magistrado do MP. Se nessas conclusões se excluem os vicios alegados pelo primitivo recorrente, o tribunal deles não pode conhecer. II - O magistrado do MP so pode alegar "vicios novos" que tambem fossem alegaveis pelo primitivo recorrente. Isto e, so pode alegar vicios de que o primitivo recorrente não tivesse nem razoavelmente pudesse ter conhecimento no momento da interposição do recurso. Fora desta hipotese e-lhe vedado alegar novos vicios.