Acórdão STA — Rejeição do recurso contencioso, Decreto-lei

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7.
LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART16 N1 PARUNICO ART32.
CADM40 ART815.
CONST33 ART8 N21 ART93 ART98 PARUNICO ART109 N2 N3 N4 ART123.
LC 3/74 DE 1974/05/14 ART6 N3 N4 N5.
CP886 ART57 ART65.
EJ62 ART15 E - H ART22.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1965/01/14 IN COL OF VXVII PAG39.
AC STAP DE 1966/07/07 IN AD N60 PAG1583.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1968/10/18 IN AD N87 PAG339.
AC STAP DE 1969/12/11 IN COL OF PAG410.
AC STAP DE 1969/07/24 IN COL OF PAG263.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1189-1305.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG10-609.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED VI PAG165-210 VII PAG563-569.
MAGALHÃES COLAÇO IN BFDC ANOIV PAG539.
MAGALHÃES COLAÇO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E DECRETOS COM FORÇA DE LEI IN DIR ANO60 PAG44-163.
FEZAS VITAL IN RLJ ANO63 PAG97.

Sumário

I- Os decretos-leis não são susceptiveis de impugnação contenciosa, mesmo quanto aos comandos que, pelo seu conteudo concreto e individual, produzem efeitos juridicos correspondentes ou semelhantes aos de um acto administrativo.

II- E assim insusceptivel de impugnação contenciosa a demissão dos servidores da extinta Direcção-

-Geral de Segurança, efectuada pelo artigo 7 do Decreto-Lei n. 277/74, de 25 de Junho.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

009314

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível

009314

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível