044308 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: José Abranches Martins
Processo: 044308
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Quantidade diminuta, Jovem delinquente, Regime penal especial para jovens, Pressupostos, Regime concretamente mais favorável, Arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021685
Nr Documento: SJ199401120443083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7c1149e7959b412802568fc003a7f27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:044308.3E
Sumário
É jurisprudência assente do Supremo Tribunal de Justiça que para se considerar quantidade diminuta de droga se atende ao valor total da transacção e não parcelar. Só pode ser aplicado o regime especial de jovens delinquentes quando haja lugar à aplicação de pena de prisão, e se existir um prognóstico favorável de reinserção social do arguido que aconselhe o recurso a outras medidas punitivas. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 15/93, que revoga o Decreto-Lei 430/83 deve aquele aplicar-se dado que as penas para os mesmos crimes de tráfico de estupefacientes são menos elevadas, dando-se assim, aplicação ao princípio contido no artigo 2 n. 4 do Código Penal do regime concretamente mais favorável ao arguido.