039710 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039710
ACORDAO
Descritores: Constituição de assistente, Legitimidade, Favorecimento pessoal, Prevaricação, Prisão ilegal
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007116
Nr Documento: SJ198811230397103
Referência Publicação: BMJ N381 ANO1988 PAG544
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/63d242010100fde2802568fc0039b086
Sumário
I - So os titulares dos interesses que a lei penal especialmente quis proteger com a incriminação podem ser considerados ofendidos para o efeito de intervir no processo como assistentes. II - Os titulares dos interesses que so mediata ou indirectamente podem ser afectados não são abrangidos pela norma do n. 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 35007, de 13 de Outubro de 1945. III - Os crimes dos artigos 284 (prevaricação) e 291 (prisão ilegal) do Codigo Penal de 1886 estavam subordinados a epigrafe do titulo III do Livro II - "Dos crimes contra a ordem e tranquilidade publica" - vendo-se nisso clara manifestação de que os interesses particulares não eram ali especialmente acautelados, visando-se antes e especialmente o interesse do Estado na sã e equitativa administração da justiça. IV - Identica manifestação resulta da epigrafe do capitulo III - "Dos crimes contra a realização da justiça" - do Titulo V - "Dos crimes contra o Estado" - em que se inserem os crimes dos artigos 411 (favorecimento pessoal praticado por funcionario), 415 (prevaricação) e 417 (prisão ilegal) do Codigo Penal de 1982.
